O aumento no valor das emendas parlamentares impositivas – aquelas que o Governo é obrigado a executar – foi aprovado, por maioria, durante reunião extraordinária da Comissão de Justiça da Alepe, nesta quarta. O Colegiado deu parecer favorável a um substitutivo que altera a Proposta de Emenda à Constituição, PEC, que prevê um reajuste no percentual da Receita Corrente Líquida estadual reservado para o pagamento dessas emendas, dos atuais 0,5 por cento para  1,2 por cento, de forma progressiva, até 2026. 

O autor da proposta é o deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL. Para o parlamentar, a mudança amplia a capacidade de atuação do Legislativo e moderniza o processo de materialização das iniciativas realizadas a partir das emendas. “Essa PEC moderniza o processo de repasse das emendas parlamentares para os municípios e para as entidades, como hospitais, porque agora vai ser um repasse eletrônico, um repasse especial eletrônico, que torna muito menos burocrático esse repasse. E fica cada vez mais materializado a impositividade, ou seja, a obrigação do Poder Executivo de cumprir as emendas parlamentares, bem como cumprir o orçamento”.

O deputado Luciano Duque, do Solidariedade, que relatou a proposta, destacou que a alteração aprovada pelo Colegiado também aumenta – de trinta por cento para cinquenta por cento – o percentual da verba parlamentar que tem que ser destinada a ações e serviços públicos na área de saúde do Estado. O substitutivo também retira do texto original o inciso que definia o descumprimento da norma como crime de responsabilidade do Poder Executivo, por considerar que a legislação federal já trata do tema.

Ao final da análise da matéria pelo Colegiado, a PEC recebeu a aprovação de cinco deputados: Renato Antunes, do PL, Sileno Guedes e Waldemar Borges, ambos do PSB, William Brigido e Mário Ricardo, os dois do Republicanos. João Paulo, do PT, e Débora Almeida, do PSDB, votaram contra. Para Débora, a proposta não poderia ter sido colocada em votação. “Todas as PEC’s que tramitam na Casa seguem um regime especial, que está previsto no Regimento Interno. Eu aleguei que não poderia ter sido apreciado hoje, o relatório, por estar em aberto, ainda, o prazo de emendas constitucional.”

O deputado Romero Albuquerque, do União, que presidiu a reunião da Comissão de Justiça, informou que a colocação da PEC na pauta foi embasada em um parecer emitido pela Procuradoria da Alepe.

Ainda nesta quarta, a Comissão de Cidadania também esteve reunida, mas não houve votação. Apenas distribuição de projetos. Entre as matérias, três Propostas de Emendas à Constituição. A primeira, da deputada Socorro Pimentel, do União, objetiva mais cuidados às mulheres vítimas de violência.

As outras duas, de Simone Santana, do PSB, tratam do direito à licença-maternidade ou paternidade de ocupantes de cargos eletivos e da criação do Orçamento da Criança em Pernambuco.